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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004833-67.2025.8.16.0130

Recurso: 0004833-67.2025.8.16.0130 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): Silvia Lindolfo

O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA
Recorrido(s): O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

Silvia Lindolfo
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSOS INOMINADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PLEITEADA PELO RECLAMADO. INDEFERIMENTO.
SUBSEQUENTE FALTA DE PREPARO. INSATISFAÇÃO DO
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/1995.
ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESISTÊNCIA RECURSAL
PELO RECLAMANTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO
RECLAMADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO
RECLAMANTE PREJUDICADO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. FUNDAMENTAÇÃO
a) Do recurso interposto pela reclamante
A recorrente SILVIA LINDOLFO formulou pedido de desistência do recurso (evento
30.1 dos autos recursais) por ela interposto. Assim, ausente empecilho para
homologação.
b) Do recurso interposto pela reclamada
Como se sabe, a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal
e, ao examinar o recurso, este não comportar recebimento, uma vez que não estão
preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Sabe-se que o recurso pressupõe o preparo das custas, a ser comprovado dentro
de 48 (quarenta e oito horas) após a interposição do recurso. Veja-se:
"Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por
petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição, sob pena de deserção.
FONAJE - Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o
recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48
horas, não admitida a complementação intempestiva."
Frise-se que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a
sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente.
No caso em apreço, após ser oportunizado que o recorrente O SOLUCIONADOR
ASSESSORIA LTDA comprovasse a hipossuficiência alegada ou recolhesse o preparo
(evento 8.1), ele se quedou inerte (eventos 17.0/18.0).
Deveras, frente à ausência comprovação da hipossuficiência e a falta subsequente
do recolhimento das custas processuais, não há como conhecer o recurso
inominado. Nesse sentido:
"DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. BANCÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO
CONFIGURADA. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013875-
74.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 11.06.2026)"
“RECURSO INOMINADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO
DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA AO CORRETO
RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL N. 18.413/2014 E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027011-38.2023.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 24.01.2025).”
Para arrematar, é cabível a condenação do recorrente em custas processuais e
honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso, conforme
enunciado n. 122 do FONAJE. Veja-se:
“É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento
do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES)”.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto:
a) homologa-se pedido de desistência do recurso formulado por SILVIA
LINDOLFO, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, e,
consequentemente, julga-se prejudicado o recurso.
Esclarece-se que a desistência não implica que a referida recorrente restou
vencida, hipótese a justificar a sua condenação ao pagamento dos encargos de
sucumbência, conforme dicção do artigo 55 da Lei n. 9099/1995.
Por isso, deixa-se de condená-la no ônus de sucumbência;
b) deixa-se de conhecer do recurso interposto por O SOLUCIONADOR
ASSESSORIA LTDA, condenando-o arcar com as custas/despesas do processo, bem
como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por
cento) sobre o valor corrigido da condenação, até porque não houve enfrentamento
do mérito recursal, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no enunciado n.
122 do FONAJE.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator